SISAAE - PEPEX
Faturação
As faturas e recibos provenientes das provisões solicitadas no âmbito do procedimento extrajudicial pré-executivo (PEPEX) são emitidos de forma automática (análogo às faturas e recibos da fase 1).
Assim, após o recebimento das provisões solicitadas na sequência dos pedidos infra identificados, ficarão disponíveis, no historial do procedimento no SISAAE, bem como no historial da Plataforma PEPEX, as respetivas faturas e recibos.
Salienta-se que não deverão proceder à emissão de faturas manualmente através da plataforma Solutio, uma vez que estas são emitidas de forma automática após o pagamento das referências MB, não sendo necessário qualquer intervenção por parte dos agentes de execução.
Atos no SISAAE associados:
- Relatório (10.º)
- Not. da inclusão na LPD (N.º 1, 15.º)
- Not. p/ exclusão na LPD (N.º 4, 20.º)
Atos efetuados na plataforma PEPEX:
- Pedido de Certidão de incobrabilidade
- Requer notificação do requerido
- Requer renovação
- Retirar da lista de devedores
Assim, após o recebimento das provisões solicitadas na sequência dos pedidos infra identificados, ficarão disponíveis, no historial do procedimento no SISAAE, bem como no historial da Plataforma PEPEX, as respetivas faturas e recibos.
Salienta-se que não deverão proceder à emissão de faturas manualmente através da plataforma Solutio, uma vez que estas são emitidas de forma automática após o pagamento das referências MB, não sendo necessário qualquer intervenção por parte dos agentes de execução.
Atos no SISAAE associados:
- Relatório (10.º)
- Not. da inclusão na LPD (N.º 1, 15.º)
- Not. p/ exclusão na LPD (N.º 4, 20.º)
Atos efetuados na plataforma PEPEX:
- Pedido de Certidão de incobrabilidade
- Requer notificação do requerido
- Requer renovação
- Retirar da lista de devedores
