Constituição do Mandatário
A constituição ou substituição de mandatário num procedimento “PEPEX” é efetuada através da plataforma.
Procedimentos:
- Introduza o número do procedimento
- Selecione a comunicação Constituição de Mandatário
- Adicione a procuração
- Indique o interveniente
- Poderá adicionar informações adicionais
- Submeter
O pedido é enviado ao Agente de Execução que deverá confirmar a constituição.