Requerimento inicial

O requerimento inicial deve ser apresentado eletronicamente na plataforma PEPEX através da página de internet disponível em http://www.pepex.mj.pt/pepex/.

É possível recorrer à entrega do requerimento em papel, devendo preencher o impresso aprovado (disponível em http://www.pepex.pt/requerimento-inicial-papel.html), contudo é necessário contactar um advogado ou solicitador para que proceda à submissão do requerimento através da plataforma PEPEX.

Sendo mandatário o próprio requerente, não é necessário o envio da procuração, contudo, é necessário o envio do requerimento devidamente assinado pelo mesmo. Assim, sugerimos a impressão do requerimento após o seu preenchimento e depois de devidamente assinado, proceder a junção do mesmo no separador “resumo”.