Certidão de incobrabilidade
Decorrido o prazo após a notificação do requerido efetuada pelo agente de execução, sem que ocorra alguma manifestação por parte daquele, como por exemplo, oposição, pagamento etc., o agente de execução procede à inclusão na lista de pública de devedores, sendo tal facto notificado o requerente.
O requerente dispõe de um prazo para proceder ao pagamento para emissão da Certidão de Incobrabilidade através da referência multibanco constante na notificação.
Contudo, encontra-se disponível um requerimento na plataforma PEPEX com vista ao pedido de emissão da certidão.
O requerente dispõe de um prazo para proceder ao pagamento para emissão da Certidão de Incobrabilidade através da referência multibanco constante na notificação.
Contudo, encontra-se disponível um requerimento na plataforma PEPEX com vista ao pedido de emissão da certidão.
Procedimentos:
- Introduza o número do procedimento
- Selecione a comunicação Certidão de incobrabilidade
- Indique o requerido
- E a entidade pagadora
- Poderá adicionar informações adicionais
- Submeter
O pedido é enviado ao Agente de Execução após o pagamento da referência multibanco.
