​Caracterização do Prédio

​No separador “Caracterização do Prédio” deverá indicar se o prédio constitui um baldio ou não (1) e indicar qual o regime jurídico do prédio (2).  Nos campos “Regime jurídico do prédio” e “Caracterização do regime jurídico” deverá selecionar uma das opções que são apresentadas na lista.