Disposições Legais

Decreto-Lei n.º 76‐A/2006, de 29 de Março, que atribui competência aos solicitadores para prática de reconhecimentos simples e com menções especiais, presenciais e por semelhança, autenticar documentos particulares, certificar, ou fazer e certificar, traduções de documentos, certificar a conformidade das fotocópias com os documentos originais e tirar fotocópias dos originais que lhes sejam presentes para certificação.

Portaria n.º 657-B/2006, de 29 de Junho, que regula o sistema informático que condiciona a validade dos atos efetuados, entre outros, pelos solicitadores.