Requisitos

Para o envio do requerimento deverão ser preenchidos os elementos essenciais, nomeadamente:

Capa: Constam os dados do procedimento

Requerente: Dados do(s) requerente(s)

Retenção na fonte

A opção encontra-se disponível no preenchimento do requerimento inicial, separador “requerentes”.
Para que conste a retenção na fonte nos honorários do agente de execução, deve ser selecionado “Sim” no campo 17:

Requerido: Dados do(s) requerido(s)

Liquidação: Corresponde à liquidação da responsabilidade (capital, juros, etc) e junção do título executivo;

Taxa de Juros
A taxa de juro inserida no campo liquidação deverá ser separada por ponto quando houver casas decimais. Exemplos

Taxa de 8%* inserir = 8


Taxa de 7.25%* inserir = 7.25

*Nota: Taxas meramente informativas a título de exemplos

Resumo: Apresenta todas as informações prestadas para confirmação e submissão.

Após a submissão, o requerimento fica disponível no menu “requerimento iniciais” no estado submetido: