Requerimento de convolação
Na entrega do requerimento executivo, no qual deverá ser junto o relatório efetuado pelo agente de execução no âmbito do PEPEX, é fornecida uma ref. mb para pagamento da fase 1, exceto se o exequente beneficiar de apoio judiciário.
Com a referida Ref. MB (fornecida pelo Citius/Tribunal) o exequente deve proceder à convolação na Plataforma PEPEX.
Será comunicado que o requerimento executivo decorre de um procedimento extrajudicial pré-executivo, pelo que, não haverá lugar ao pagamento de honorários da fase 1 devido ao agente de execução, conforme dispõe o 18.º da Lei 32/2014 de 30 de maio.
Salienta-se que o prazo para requerer a convolação é de 30 dias para beneficiar da dispensa do pagamento dos honorários da Fase I do agente de execução, não obstante da apresentação posterior do requerimento executivo, no entanto, sem o referido benefício.
Procedimentos:
- Introduza o número do procedimento
- Selecione a comunicação: Requerimento de convolação
- Introduza a referência multibanco que consta no comprovativo da entrega processual
- Junte o comprovativo da entrega processual
- Poderá adicionar informações complementares
- Submeter
O pedido é enviado de forma automática ao Citius para efeitos de distribuição da ação executiva e comunicado ao Agente de Execução.
