Apoio Judiciário
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Tendo sido requerido apoio judiciário, devem ser enviados os documentos comprovativos ao Agente de Execução através da plataforma PEPEX
Tendo sido requerido apoio judiciário, devem ser enviados os documentos comprovativos ao Agente de Execução através da plataforma PEPEX
Procedimentos:
- Introduza o número do procedimento
- Selecione a comunicação: Requer apoio judiciário
- Adicione o documento
- Indique o interveniente
- Poderá adicionar informações complementares
- Submeter
O pedido é enviado de forma automática ao Agente de Execução.