Disposições Legais

• Portaria 73/2018 - Define os termos e as condições de utilização do Sistema de Certificação de Atributos Profissionais (SCAP), para a certificação de atributos profissionais, empresariais e públicos através do Cartão de Cidadão e Chave Móvel Digital
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• ​Art. 10º do Decreto-lei nº 83/2016 - Aprova o serviço público de acesso universal e gratuito ao Diário da República (art. 10º Articulação com o Sistema de Certificação de Atributos Profissionais)