SISAAE - PEPEX
Disposições Legais
Lei n.º 32/2014 de 30 de Maio que aprova o procedimento extrajudicial pré-executivo.
Portaria n.º 349/2015 de 13 de outubro, regula a plataforma informática de suporte ao procedimento extrajudicial pré-executivo e altera a Portaria n.º 282/2013, de 29 de agosto, que regulamenta vários aspetos das ações executivas cíveis e revoga a Portaria n.º 233/2014, de 14 de novembro.
Portaria n.º 349/2015 de 13 de outubro, regula a plataforma informática de suporte ao procedimento extrajudicial pré-executivo e altera a Portaria n.º 282/2013, de 29 de agosto, que regulamenta vários aspetos das ações executivas cíveis e revoga a Portaria n.º 233/2014, de 14 de novembro.
