SISAAE - PEPEX
Certidão de incobrabilidade
Decorrido o prazo, após a notificação do requerido efetuada pelo agente de execução, sem que ocorra alguma manifestação por parte daquele, como por exemplo, oposição, pagamento, etc., o agente de execução procede à inclusão na lista de pública de devedores, sendo tal facto notificado ao requerente.
O requerente dispõe de um prazo para proceder ao pagamento para emissão da Certidão de Incobrabilidade através da referência multibanco constante na notificação.
Contudo, encontra-se disponível um requerimento na plataforma PEPEX com vista ao pedido de emissão da certidão pelo requerente.
O requerente dispõe de um prazo para proceder ao pagamento para emissão da Certidão de Incobrabilidade através da referência multibanco constante na notificação.
Contudo, encontra-se disponível um requerimento na plataforma PEPEX com vista ao pedido de emissão da certidão pelo requerente.
O pedido é enviado de forma automática ao Agente de Execução após o pagamento da referência multibanco, sendo a fatura emitida de forma automática.