Penhora Bancária

Disposições Legais

Portaria nº 282/2013 de 29 de agosto, que regula os aspetos da penhora de depósitos bancários;

Portaria nº 202/2011 de 20 de maio, alterada pela portaria 279/2013 de 26 de agosto, regulamenta o quantitativo e as formas de pagamento e cobrança, bem como a distribuição dos valores devidos pelos serviços prestados no âmbito da penhora de saldos bancários.

Artigo 780.º do Código de Processo Civil.

Noções Breves

A penhora bancária eletrónica é ordenada unicamente pelo Agente de Execução, cabendo a este assegurar a inserção correta dos dados dos intervenientes, nomeadamente o número de identificação fiscal.
Através do menu “Penhora Bancária” é possível a gestão dos pedidos e respostas do Banco de Portugal e respetivas entidades bancárias.
O menu é subdividido em “Consultar respostas” e “Consultar erros”.