Denunciar falta de pagamento de preço
Pese embora não seja muito frequente, não são desprezíveis as situações em que o melhor proponente acaba por não depositar o preço. São vários os motivos, seja: i) erro do utente quando utiliza a plataforma; ii) falta de compreensão das regras legais ou circunstancialismos da venda executiva; iii) alteração inesperadas da situação económica; iv) utilização abusiva da venda executiva, seja para alcançar determinado objectivo económico ou processual;
ERRO DO UTENTE
Foram identificados alguns casos em que o utente coloca, inadvertidamente, uma valor claramente descontextualizado, habitualmente por não ter em conta as casas decimais.
Para diminuir o risco deste tipo de erro, passou a constar um novo alerta sempre que o utente coloca uma valor superior a 10% da última licitação.
Para diminuir o risco deste tipo de erro, passou a constar um novo alerta sempre que o utente coloca uma valor superior a 10% da última licitação.
COMUNICAR A FALTA DE DEPÓSITO DO PREÇO
Não é de todo fácil garantir que a declaração do licitante para justificar o não depósito do preço é verdadeira ou justificável. Mostra-se por isso de máxima relevância, para efeitos de ponderação da responsabilidade civil e criminal, se trata de um situação pontual ou prática habitual/reiterada daquele utente.
Importa então que sejam registadas as faltas de pagamento do preço, cabendo ao agente de execução comunicar estes casos, o que deve ser feito através através da plataforma e-leiloes.pt, na nova opção "leilões Online"--> "denúcias falta de pagamento"
Para enviar a comunicação é necessário:
1) Escolher a cerimónia em que ocorreu;
2) Qual o leilão;
3) Descrever sumariamente a situação;
4 a 6) Juntar os documentos relevantes (notificação para depósito do preço, resposta do proponente, eventual decisão de repetição do leilão, etc)
7) Ao "confirmar" fica registada na plataforma e comunicada à administração
Importa então que sejam registadas as faltas de pagamento do preço, cabendo ao agente de execução comunicar estes casos, o que deve ser feito através através da plataforma e-leiloes.pt, na nova opção "leilões Online"--> "denúcias falta de pagamento"
Para enviar a comunicação é necessário:
1) Escolher a cerimónia em que ocorreu;
2) Qual o leilão;
3) Descrever sumariamente a situação;
4 a 6) Juntar os documentos relevantes (notificação para depósito do preço, resposta do proponente, eventual decisão de repetição do leilão, etc)
7) Ao "confirmar" fica registada na plataforma e comunicada à administração
Caso se trate de um utente que já tem mais reportes da mesma natureza é provável que a administração da plataforma lhe dê a conhecer tal facto, cabendo ao agente de execução decidir se deve comunicar ao Ministério Público para efeitos de procedimento criminal, bem assim suscitar, junto do Juiz do processo de execução, a determinação de medidas cautelares contrata o proponente.